Política de Cancelamento

POLÍTICA DE CANCELAMENTO DE RESERVA DE TEMPORADA - IMOBILIÁRIA TESTE

Preâmbulo:
Esta Política de Cancelamento estabelece os termos e condições que regem a rescisão, alteração ou não comparecimento (No-Show) de uma reserva de locação por temporada intermediada pela Imobiliária Teste, doravante denominada ADMINISTRADORA. A efetivação da reserva, mediante pagamento de sinal, implica na leitura, compreensão e aceitação irrestrita de todos os termos aqui dispostos pelo HÓSPEDE/CONTRATANTE.

Cláusula 1ª - DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO
1.1. Conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), o HÓSPEDE poderá exercer o direito de arrependimento, solicitando o cancelamento da reserva e a devolução integral do valor pago, desde que tal solicitação seja formalizada no prazo máximo de 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data de efetivação do pagamento do sinal da reserva.
1.2. A solicitação de cancelamento deverá ser feita por escrito, de maneira inequívoca, através do e-mail oficial da ADMINISTRADORA ou pelo canal de WhatsApp informado no momento da reserva, servindo o registro da mensagem como comprovante da data da solicitação.

Cláusula 2ª - DO CANCELAMENTO APÓS O PRAZO DE ARREPENDIMENTO
2.1. Expirado o prazo de 7 (sete) dias previsto na Cláusula 1ª, o valor pago a título de sinal ou garantia da reserva adquire caráter de arras penitenciais, nos termos do art. 420 do Código Civil. Desta forma, o HÓSPEDE não terá direito ao reembolso de qualquer quantia paga em caso de cancelamento.

Cláusula 3ª - DO CANCELAMENTO POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR
3.1. Em situações excepcionais, devidamente comprovadas, que configurem força maior ou caso fortuito e que impeçam o HÓSPEDE de usufruir da estadia, a ADMINISTRADORA poderá, a seu exclusivo critério, analisar a situação.
3.2. Consideram-se motivos de força maior, para fins desta política, mediante apresentação de documentação comprobatória idônea: a) Óbito do titular da reserva, de um dos hóspedes listados no contrato ou de um familiar direto (cônjuge, pais, filhos); b) Doenças graves ou contagiosas de caráter impeditivo, ou lesões graves e inesperadas que afetem diretamente o titular da reserva; c) Obrigações cívicas ou legais impostas pelo governo, intransferíveis e inadiáveis, como convocação para o dever de júri, comparecimento a tribunal ou serviço militar obrigatório.
3.3. Uma vez comprovada a situação de força maior, será oferecido ao HÓSPEDE uma das seguintes opções: a) Crédito: O valor integralmente pago será convertido em crédito, para ser utilizado em uma nova reserva no mesmo imóvel ou em outro de nosso portfólio, no prazo de 12 (doze) meses, a contar da data do cancelamento. A nova reserva estará sujeita à disponibilidade de calendário e a eventuais reajustes tarifários. b) Reembolso: Reembolso do valor total pago, a ser efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias úteis.

Cláusula 4ª - DO NÃO COMPARECIMENTO (NO-SHOW)
4.1. O não comparecimento do HÓSPEDE na data de entrada estipulada (check-in), sem comunicação prévia e formal à ADMINISTRADORA, será caracterizado como "No-Show" (desistência sem cancelamento).
4.2. Na hipótese de No-Show, a reserva será automaticamente cancelada após 12 horas do horário limite para check-in. O imóvel será liberado para novas locações, e o HÓSPEDE não terá direito a reembolso, sendo retido 100% (cem por cento) do valor já pago a título de perdas e danos e para cobrir os prejuízos decorrentes da indisponibilidade do imóvel.

Cláusula 5ª - DA ALTERAÇÃO DE DATAS DA RESERVA
5.1. Solicitações de alteração das datas de entrada (check-in) ou saída (check-out) somente serão consideradas se realizadas dentro do prazo de arrependimento de 7 (sete) dias, contado a partir do pagamento do sinal, conforme art. 49 do CDC.
5.2. A efetivação da alteração dependerá da disponibilidade de calendário para o período desejado e estará sujeita a possíveis ajustes tarifários, conforme os valores vigentes para as novas datas.

Cláusula 6ª - DA DESISTÊNCIA APÓS A ENTRADA (SAÍDA ANTECIPADA)
6.1. A saída antecipada do imóvel, por qualquer motivo que seja, não dará direito a qualquer tipo de restituição, reembolso em dinheiro ou crédito em novas diárias, acarretando a perda total da quantia paga pelo pacote ou período contratado.

Cláusula 7ª - FORO
7.1. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas da presente política, fica eleito o foro da Comarca em que o imóvel está localizado, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.